Execução fiscal milionária é extinta em razão de PRESCRIÇÃO reconhecida judicialmente.

No caso dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de uma empresa no ramo de alimentos, visando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, referente a multa isolada, cujo valor do débito atualizado ultrapassava 1 milhão de reais.

A constituição do crédito se deu no dia 14/11/2017. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada somente em 25/11/2022, ou seja, após o transcurso do prazo de cinco anos do término do processo administrativo.

Diante disso, a empresa ingressou com exceção de pré-executividade para que fosse declarada a PRESCRIÇÃO da ação. Ao julgar o processo, o juiz de 1ª instância acolheu a defesa da Executada e julgou extinto o processo, sob o seguinte fundamento:

“É o relatório. DECIDO. (...) JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 487, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil."

A empresa foi representada pelo Dr. Nathan von Söhsten, sócio do escritório Von Söhsten e Almeida advogados.