10
Fev
Juíza suspende IR sobre dividendos de empresa no Simples.
Uma recente decisão judicial acendeu um alerta para empresários de todo o país. Uma juíza federal de São Paulo suspendeu a cobrança de 10% de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por uma empresa optante pelo Simples...
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02
Fev
Justiça Federal afasta aumento (10%) de IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Presumido.
Uma recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em uma liminar, foi suspensa a majoração de 10% na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)...
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14
Dez
Empresa anula multa de fidelização em contrato de telefonia com base no CDC.
Uma pequena empresa obteve uma importante vitória judicial contra uma gigante do setor de telecomunicações, resultando no cancelamento de uma multa por quebra de fidelidade.
A disputa começou quando a empresa, após a renovação automática...
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12
Nov
STF nega inclusão direta de empresa na fase de execução trabalhista.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 de repercussão geral trouxe um avanço significativo para a segurança jurídica das empresas no Brasil. A Corte definiu que uma empresa não pode ser incluída diretamente na fase de...
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25
Set
Sua empresa vem recebendo cobrança de anuidade do CREA? Saiba quando a cobrança é indevida.
Muitas empresas recebem notificações e cobranças do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), mesmo sem terem a engenharia como sua atividade principal. Essa situação gera dúvidas e, em muitos casos, custos desnecessários. A boa...
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08
Set
Rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo.
No dinâmico ambiente corporativo, a gestão eficiente do capital humano é um pilar para o sucesso. A rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, prevista no art. 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), surge como uma...
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02
Set
Justiça afasta vínculo de emprego de Barman Freelancer.
A justiça do trabalho de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente um pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, reforçando a validade e a legalidade das relações de trabalho autônomas, como as de "freelancers". A decisão...
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28
Ago
Registro de Marca: O primeiro passo antes de abrir sua empresa.
Você está prestes a realizar o sonho de empreender. O plano de negócios está pronto, os investimentos estão alinhados e o nome da sua futura empresa já ecoa em sua mente. Mas, antes de correr para a Junta Comercial, existe um passo fundamental que muitos...
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17
Mar
Empresas terão que monitorar saúde mental de seus funcionários.
A partir de 26 de maio de 2025, todas as empresas brasileiras deverão incluir a avaliação de riscos psicossociais na gestão de SST - Segurança e Saúde no Trabalho.
A exigência decorre da atualização da norma regulamentadora nº 1,...
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08
Fev
Sócia que se retirou da sociedade há mais de 13 anos não responde por dívidas trabalhistas.
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada há mais de 13 (treze) anos. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em artigos do...
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02
Dez
Da impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Inicialmente, seguem algumas as considerações jurídicas pertinentes sobre a definição de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
Adicional de insalubridade:
É devido quando o trabalhador exerce atividades com exposição...
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20
Nov
INPI passará a reconhecer slogans como marca.
Uma objeção sempre presente no meio dos empresários preocupados com a proteção dos seus ativos e dos profissionais da publicidade é a impossibilidade de registro de slogan. Afinal, tais expressões muitas vezes apresentam uma distinção...
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