Split Payment na Reforma Tributária.

A Reforma Tributária, promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um dos mais significativos esforços de modernização do sistema fiscal brasileiro. Entre suas inovações, destaca-se a introdução do split payment, um mecanismo que promete revolucionar a forma como os tributos sobre o consumo são recolhidos.

Este novo modelo de arrecadação está diretamente ligado à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificarão diversos tributos existentes. Mas, na prática, o que é o split payment e quais são seus impactos para o dia a dia das empresas?

O que é o Split Payment?

O split payment, ou "pagamento dividido", é um sistema de arrecadação no qual o valor do tributo é separado e repassado diretamente ao Fisco no momento da transação financeira.

Em outras palavras, quando um cliente realiza um pagamento por um produto ou serviço, a instituição financeira responsável pela transação (como bancos e operadoras de cartão) irá dividir o valor automaticamente: uma parte, líquida de impostos, é destinada ao vendedor, e a outra, correspondente ao IBS e à CBS, é enviada diretamente aos cofres públicos.

"Nesse modelo, o fornecedor recebe apenas o valor líquido, enquanto o montante do tributo é retido e gerido separadamente. Dessa forma, a instituição financeira, além de processar a transação, separa automaticamente a parcela correspondente aos tributos devidos e a encaminha diretamente aos cofres públicos, repassando ao fornecedor apenas o valor líquido da operação."

A regulamentação prevê diferentes modalidades para o mecanismo, como:

• Inteligente: Modelo padrão para transações eletrônicas, onde o sistema consulta as informações da nota fiscal para calcular e dividir o imposto.
• Simplificado: Voltado para o varejo, com a aplicação de um percentual fixo de retenção.
• Manual: Para pagamentos fora do sistema financeiro (ex: dinheiro), onde o próprio comprador fica responsável por fazer os dois pagamentos separados.

A implementação do split payment visa endereçar problemas crônicos do sistema tributário brasileiro. Seus principais benefícios esperados são:

1. Combate à sonegação fiscal: Ao automatizar o recolhimento na fonte, o sistema reduz drasticamente a possibilidade de o contribuinte receber o valor do imposto embutido no preço e não o repassar ao Fisco.
2. Simplificação e transparência: A arrecadação se torna mais transparente e menos burocrática, diminuindo a necessidade de obrigações acessórias complexas para o controle de débitos e créditos.
3. Fim da "Guerra Fiscal": Com a arrecadação centralizada e vinculada ao destino da operação, perdem força as disputas entre estados e municípios por meio de benefícios fiscais.
4. Garantia do crédito tributário: O direito ao crédito do IBS/CBS para o comprador fica condicionado ao efetivo recolhimento do imposto na etapa anterior, o que é garantido pelo split payment.

Apesar das vantagens, a transição para o split payment exigirá adaptações e investimentos significativos por parte do setor privado. Os principais desafios incluem:

• Impacto no fluxo de caixa: Empresas que hoje recebem o valor bruto da venda e utilizam esses recursos em seu capital de giro até a data do recolhimento do imposto precisarão adaptar sua gestão financeira, pois passarão a receber apenas o valor líquido.
• Custos de adaptação tecnológica: Será necessário atualizar sistemas de gestão (ERPs), faturamento e meios de pagamento para se adequarem à nova sistemática, o que pode gerar custos operacionais, especialmente para pequenas e médias empresas.
• Complexidade em operações específicas: Situações como devoluções, cancelamentos ou pagamentos parciais se tornarão mais complexas, exigindo procedimentos claros para o estorno e a transferência dos valores de impostos já recolhidos. A legislação já prevê regras para essas situações, mas sua implementação prática será um desafio.

O split payment é uma das peças centrais da Reforma Tributária e representa uma mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte. A promessa é de um sistema mais eficiente, justo e com menos sonegação.

Para as empresas, o momento é de planejamento. É fundamental compreender as novas regras, avaliar os impactos no fluxo de caixa e iniciar o quanto antes a adaptação de seus sistemas e processos.

A transição, que ocorrerá de forma gradual a partir de 2026, oferece uma janela de oportunidade para que os negócios se preparem para essa nova realidade fiscal.

Fonte: Von Söhsten e Almeida advogados.