Justiça Federal afasta aumento (10%) de IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Presumido.

Uma recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em uma liminar, foi suspensa a majoração de 10% na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei Complementar nº 224/25.

A decisão representa uma vitória para os contribuintes e reforça a importância de uma atuação jurídica especializada para a defesa dos interesses empresariais frente a alterações na legislação tributária.

O aumento e a tese acolhida pela Justiça.

No final de 2025, a Lei Complementar nº 224, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/25 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/25, determinou um aumento linear de 10% sobre os percentuais de presunção do lucro. Na prática, isso resultou em um aumento indireto da carga tributária para as empresas enquadradas neste regime.

No caso que levou à suspensão, a empresa argumentou que o lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo, e não um benefício fiscal. Dessa forma, a majoração indiscriminada, vinculada apenas ao faturamento, poderia levar à tributação de um lucro inexistente, violando princípios constitucionais fundamentais como a capacidade contributiva, a isonomia e a segurança jurídica.

A magistrada responsável pelo caso acolheu os argumentos, destacando que a alteração pode, de fato, resultar na "tributação de renda inexistente ou meramente fictícia". Além disso, ressaltou o impacto negativo na segurança jurídica, uma vez que a mudança foi implementada no final do exercício financeiro, sem um período de transição adequado para que as empresas pudessem se planejar.

Casos como este demonstram que a legislação tributária está em constante mudança e, muitas vezes, abre margem para questionamentos judiciais que podem evitar prejuízos financeiros significativos para as empresas.

Um advogado especialista em Direito Tributário possui o conhecimento técnico para:

• Analisar a legalidade e a constitucionalidade das novas exigências fiscais.
• Identificar oportunidades para reduzir a carga tributária de forma lícita.
• Defender os interesses da empresa no âmbito administrativo e judicial, buscando afastar cobranças indevidas.
• Oferecer um planejamento tributário estratégico, garantindo a conformidade e a otimização dos recursos.

A atuação proativa de uma assessoria jurídica qualificada é um investimento que garante não apenas a defesa contra cobranças abusivas, mas também a segurança e a previsibilidade necessárias para a gestão de qualquer negócio.

Fonte: Von Söhsten & Almeida advogados.