27
Mai
Fazenda/SP deve readequar valores de parcelamento fiscal por multa de caráter confiscatório.
Segundo consta nos autos, a autora foi autuada pela Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com o advento do Decreto n. 64.564/2019, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, a autora procedeu ao parcelamento do...
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30
Out
Médico e hospital devem indenizar paciente em decorrência de erro médico.
Segundo consta nos autos, o Autor sofreu uma lesão perfuro cortante no pé esquerdo durante a noite. Ao chegar no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficiência, o médico responsável entendeu que não era caso para pontos e assim, determinou que o enfermeiro...
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15
Out
Juíza bloqueia valores devidos por operadoras de cartões de crédito (DirectFácil).
A juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, determinou o bloqueio cautelar de valores devidos por duas operadoras de cartões de créditos (DirectFácil) a uma loja de materiais de construção. A...
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19
Ago
TIM indenizará consumidor por cobrança indevida.
O juiz de Direito Jorge Luís Galvão, do JEC de Jaboticabal/SP, condenou a TIM a indenizar por danos morais um consumidor que teve cobrança indevida de serviço não contratado.
Segundo os autos, o homem firmou contrato com a operadora com o plano Liberty...
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15
Mar
Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo.
Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento da juíza Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de...
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25
Jan
Contribuinte receberá de volta IPTU pago antes de entrega de imóvel.
Uma construtora deverá restituir valor pago por contribuinte em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU...
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09
Jun
Concessionária deve indenizar motorista por perda total de carro após colisão com onça.
A concessionária Vianorte S.A., administradora da rodovia Anhanguera, foi condenada a indenizar em R$ 7.356,00 por danos materiais um motorista que sofreu perda total do veículo após colidir com uma onça parda. Decisão é do juiz Lúcio Alberto...
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