05
Mai
Isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave.
A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves representa um dos mecanismos mais relevantes de proteção à dignidade da pessoa humana e de justiça tributária no...
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13
Mar
Contato por telefone fora do horário de trabalho não configura sobreaviso.
Na era digital, a linha que separa a vida profissional da pessoal está cada vez mais tênue. Ferramentas como o celular corporativo e o WhatsApp tornaram a comunicação instantânea, mas também trouxeram um novo desafio para as empresas: o risco de...
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01
Mar
NR-1 e Riscos Psicossociais: O que sua empresa precisa saber para garantir a saúde mental no trabalho?
A saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser um tema secundário para se tornar uma obrigação legal expressa. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego formalizou a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos...
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23
Fev
STF na reta final para decidir sobre a exclusão do ISS do PIS/COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir um dos julgamentos tributários mais aguardados pelos prestadores de serviço de todo o país: a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A...
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10
Fev
Juíza suspende IR sobre dividendos de empresa no Simples.
Uma recente decisão judicial acendeu um alerta para empresários de todo o país. Uma juíza federal de São Paulo suspendeu a cobrança de 10% de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por uma empresa optante pelo Simples...
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02
Fev
Justiça Federal afasta aumento (10%) de IRPJ e CSLL para empresas no Lucro Presumido.
Uma recente decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro trouxe um importante precedente para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. Em uma liminar, foi suspensa a majoração de 10% na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)...
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14
Dez
Empresa anula multa de fidelização em contrato de telefonia com base no CDC.
Uma pequena empresa obteve uma importante vitória judicial contra uma gigante do setor de telecomunicações, resultando no cancelamento de uma multa por quebra de fidelidade.
A disputa começou quando a empresa, após a renovação automática...
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12
Nov
STF nega inclusão direta de empresa na fase de execução trabalhista.
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 de repercussão geral trouxe um avanço significativo para a segurança jurídica das empresas no Brasil. A Corte definiu que uma empresa não pode ser incluída diretamente na fase de...
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25
Set
Sua empresa vem recebendo cobrança de anuidade do CREA? Saiba quando a cobrança é indevida.
Muitas empresas recebem notificações e cobranças do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), mesmo sem terem a engenharia como sua atividade principal. Essa situação gera dúvidas e, em muitos casos, custos desnecessários. A boa...
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08
Set
Rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo.
No dinâmico ambiente corporativo, a gestão eficiente do capital humano é um pilar para o sucesso. A rescisão do contrato de trabalho por acordo mútuo, prevista no art. 484-A da CLT desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), surge como uma...
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02
Set
Justiça afasta vínculo de emprego de Barman Freelancer.
A justiça do trabalho de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente um pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, reforçando a validade e a legalidade das relações de trabalho autônomas, como as de "freelancers". A decisão...
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28
Ago
Registro de Marca: O primeiro passo antes de abrir sua empresa.
Você está prestes a realizar o sonho de empreender. O plano de negócios está pronto, os investimentos estão alinhados e o nome da sua futura empresa já ecoa em sua mente. Mas, antes de correr para a Junta Comercial, existe um passo fundamental que muitos...
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